Esta política se aplica apenas aos usuários abrangidos pelo Ato de Serviços Digitais (DSA) da União Europeia.
A SoundCloud pode tomar certas ações restritivas em seu conteúdo ou conta se acreditarmos que você violou a lei, qualquer um de nossos Termos (incluindo os Termos de Uso e as Diretrizes da Comunidade, Termos de Uso de Monetização), ou pode decidir não agir em relação a uma denúncia que você enviou sobre conteúdo potencialmente ilegal ou que viole os Termos. Quando isso acontecer, e você discordar da nossa decisão, poderá encaminhar seu caso a um órgão de resolução de disputas extrajudicial.
Você pode desejar primeiro contestar a decisão da SoundCloud usando nosso processo interno de disputas, decorrente da primeira decisão que você recebeu por e-mail.
O que é um órgão de resolução de disputas extrajudicial sob o DSA?
Órgãos de resolução de disputas extrajudiciais são entidades independentes com os meios e a expertise para considerar as questões apresentadas a eles. O DSA exige que cada Estado-Membro certifique órgãos de resolução extrajudicial para lidar com disputas elegíveis.
Quais tipos de reclamações são elegíveis para resolução de disputas extrajudicial sob o DSA?
Os casos podem ser encaminhados a um órgão certificado de resolução de disputas extrajudicial nas seguintes circunstâncias:
- A visibilidade do seu conteúdo, sua capacidade de monetizar conteúdo ou sua conta foi restringida porque a SoundCloud determinou que seu conteúdo era ilegal ou violava um de nossos Termos.
- Você denunciou conteúdo que acredita ter violado a lei ou nossos Termos, e a SoundCloud não removeu o conteúdo.
Como a SoundCloud cumprirá este processo?
A SoundCloud trabalhará com o órgão de resolução extrajudicial quando exigido por lei. A SoundCloud não está vinculada a nenhuma decisão tomada por esses órgãos de resolução extrajudicial.
O processo exato para buscar a resolução extrajudicial ainda não foi estabelecido, e o processo pode variar dependendo do Estado-Membro. Atualizaremos este site assim que as informações estiverem disponíveis.
Opções adicionais podem estar disponíveis
Você pode ter a opção de contestar a decisão da SoundCloud por meio do nosso processo interno de disputas. Se você recebeu alguma comunicação da SoundCloud sobre a opção de contestar, por favor, verifique-a para mais informações. Para mais informações sobre nosso processo interno de disputas, consulte nossas Políticas de Moderação e Aplicação.
Você também tem a opção de buscar suas reivindicações na justiça. Se você tiver dúvidas legais ou desejar examinar opções legais que possam estar disponíveis para você, pode querer consultar seu próprio advogado.